Atenção:
Antes de utilizar qualquer serviço da Plataforma denominada Criptomaníacos, você deverá ler e concordar com todos os termos e condições de uso do site.
Estes termos e condições de uso regulam e se aplicam aos serviços oferecidos pela CRIPTOMANÍACOS ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 30.626.302/0001-30, situada na Avenida Doutor Chucri Zaidan, S/N, Condomínio EZ TOWER, Vila Cordeiro, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04.583-110, doravante denominada simplesmente de “Criptomaníacos”.
Ao aceitar estes termos de uso, o usuário concorda com todos os termos e condições de uso adiante descritos, ficando ciente que, ao fazer a adesão, todos os seus direitos e obrigações ficarão vinculados, tornando-se tais regras e condições de utilização indispensáveis para contratação dos eventuais serviços solicitados.
Desse modo, antes de aceitar, certifique-se de que você tenha compreendido e concordado com o inteiro teor dos presentes termos e condições de uso.
Menores de 18 (dezoito) anos de idade são terminantemente proibidos de enviar dados pessoais próprios ou de terceiros, não podendo utilizar e operar qualquer serviço disponibilizado pela Criptomaníacos.
1. Definições
No presente “Termo e Condições de Uso” as seguintes expressões terão os significados abaixo atribuídos.
- a) Site (www.criptomaniacos.io): Sítio eletrônico de propriedade da Criptomaníacos.
- b) Termo: Refere-se ao presente documento.
- c) Usuário: É toda pessoa física ou jurídica aderente ao presente Termo e que utiliza o Site da Criptomaníacos, bem como dos demais serviços e informações oferecidos pela mesma.
- d) Moeda Digital ou Criptomoeda: é uma moeda digital ou mercadoria digital que utiliza o princípio da descentralização baseada em tecnologia de rede Blockchain negociadas no
- e) Blockchain: Livro público e compartilhado onde todas as operações com criptomoedas são confirmadas e registradas.
2. Sobre o Site (OBJETO)
O site www.criptomaniacos.io é uma Plataforma Multidimensional no setor de Criptomoedas, utilizando o conceito ALL-IN-ONE, concentrando diversos serviços em um mesmo lugar: Notícias, Cursos Online, Tutoriais, Análises Fundamentalistas, Ferramentas, Sinais e E-commerce.
O presente Termo regula as condições mínimas necessárias para relação do Usuário com a Criptomaníacos através do Site.
3. Antes de se cadastrar e operar com o site, entenda o que é uma criptomoeda
Antes de cadastrar-se no WebSite, é necessário entender a tecnologia de Blockchain.
Blockchain é uma tecnologia baseada em protocolos de código aberto de criptografia, independente de qualquer autoridade central. Ela possibilita às pessoas autonomia sobre suas finanças e capacidade de fazer transferências de forma livre e facilitada. Ou seja, uma Criptomoeda pode ser transferida por um computador ou até mesmo um smartphone sem necessidade de recorrer-se a uma instituição financeira intermediária. Transações com criptomoedas permitem pagamentos rápidos a custo muito baixo, sem a necessidade de intervenção de autoridades centrais, instituições financeiras e emitentes. Assim, quem tem uma criptomoeda pode vendê-la, transferi-la a outra pessoa ou utilizá-la para compras de produtos ou serviços em diversos sites na Internet (que aceitem criptomoedas como forma de pagamento, por óbvio). A tecnologia Blockchain torna possível a transferência de valores de uma forma muito fácil, permitindo ao Usuário estar no controle do seu dinheiro e, assim como qualquer moeda, compete ao Usuário a responsabilidade de adotar boas práticas a fim de protegê-lo. Compete ao Usuário consultar, regularmente, o “Blockchain”. O valor dos Criptomoedas, assim como ocorre com as moedas tradicionais, sofre oscilações de mercado/cotação. O preço de uma criptomoeda pode, imprevisivelmente, aumentar ou diminuir ao longo de um curto período de tempo. O Usuário poderá acompanhar as cotações pelo próprio Site ou em outras fontes da Internet.
Reforça-se que, caso o Usuário ainda tenha dúvidas acerca da funcionalidade do Tecnologia Blockchain deve, antes de cadastrar-se no Site, buscar outras fontes de informações além daquelas apresentadas nesse Termo.
4. Do cadastro do usuário
Para efetuar o cadastro na Plataforma, o Usuário deverá, inicialmente, ler e aceitar todos os termos do presente “Termos e Condições de Uso” bem como os “Termos de Privacidade” da Criptomaníacos e, somente após isso, realizar seu Cadastro.
O Cadastro do Usuário é realizado através do preenchimento dos dados solicitados no Site, em especial: nome completo, número do telefone, data de nascimento, e endereço de e-mail, que serão submetidos à validação pelo sistema do Site.
O usuário concorda em receber informações, mensagens de texto e eventuais códigos de verificação em seu número de celular através do serviço de SMS.
**Não poderão se cadastrar no Site pessoas menores de 18 (dezoito) anos de idade completos e as consideradas incapazes.
O usuário declara-se integralmente responsável pelas informações inseridas no WebSite, através do Cadastro, Conta, Permissões, Senhas e modo de utilização. A Criptomaníacos, em hipótese alguma, será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações, etc.) prestado pelo usuário.
O Usuário obriga-se civil e criminalmente pelo fornecimento de todos os seus dados (de forma atualizada e completa). O Usuário fica ciente, ainda, que o fornecimento de informação falsa ou a utilização indevida de dados de terceiros em nome próprio constitui crime tipificado pelo Código Penal Brasileiro, sendo o Usuário única e exclusivamente responsável por responder junto as autoridades competentes e eventuais danos causados, isentando a Criptomaníacos de toda e qualquer responsabilidade, a qualquer título.
A Criptomaníacos poderá, a seu exclusivo critério, requisitar aos Usuários documentos e informações adicionais para fins de manutenção do Cadastro.
A Criptomaníacos poderá, a seu exclusivo critério, recusar qualquer solicitação de Cadastro e/ou suspender/cancelar um Cadastro já existente, especialmente em caso de:
- a) desobediência ou violação de qualquer disposição contida neste Termo;
- b) impossibilidade de verificação, incompatibilidade ou inconsistência nos dados da identidade do Usuário ou constatação de falsidade em qualquer das informações fornecidas;
- c) prática pelo Usuário de atos fraudulentos, dolosos ou a adoção de qualquer comportamento que, a critério da Criptomaníacos, seja incompatível com os objetivos do Site ou dos Grupos de Telegram;
- d) demais situações que ficam a critério da Criptomaníacos;
O Usuário fica ciente, ainda, que caso seu Cadastro seja suspenso ou cancelado, por quaisquer das razões previstas neste Termos de Uso, todas as funcionalidades contratadas serão automaticamente canceladas, sem que qualquer responsabilidade possa ser imputada à Criptomaníacos, que sempre atuará em prol da segurança de todos os Usuários, inclusive do Usuário suspenso ou cancelado.
5. Descrição do serviço “Sinais”
Ao acessar o Serviço denominado, SINAIS, o usuário será levado a uma página provisória, onde será indicado o passo a passo necessário para o que o mesmo obtenha seu acesso ao Grupo de Sinais, através da rede social denominada Telegram.
Ao ser inserido no grupo, o usuário recebe os Sinais e acesso ao Grupo VIP, onde poderá trocar ideias com outros clientes e também com o time responsável pela Plataforma.
Para ter acesso a esta funcionalidade da Plataforma, o usuário deverá efetuar a contratação deste serviço, mediante pagamento de uma tarifa mensal. Caso o usuário deixe de cumprir com o pagamento da tarifa mensal o mesmo será removido automaticamente do Grupo “Sinais” na rede social Telegram, perdendo inclusive o acesso à Plataforma da Criptomaníacos.
É terminantemente proibida a reprodução, divulgação e repasse para terceiros: dos sinais e informações inseridas no Grupo Sinais e das conversas e informações inseridas no Grupo VIP, estando o usuário sujeito a expulsão dos grupos, bem como a arcar com possíveis danos advindos dos devidos processos legais.
Clientes que optarem pela contratação do PLANO PREMIUM, terão à disposição acesso a um robô (Bot) terceirizado, de responsabilidade da empresa https://www.aperium.io, sem quaisquer pagamentos adicionais, que fará a automatização dos Sinais caso seja de interesse do usuário.
Ou seja, através do referido serviço, será enviado um Sinal ao usuário, que poderá utilizar o serviço para integrar, através de uma API, sua conta em alguma Exchange com esta funcionalidade, a fim de que a compra e venda daquela moeda sugerida, seja feita de forma automatizada.
Porém deve ser de conhecimento dos usuários do Plano Premium que este serviço não possui nenhum caráter de recomendação de investimento, servindo somente para estudo sobre previsões ligadas à movimentação de mercado. A Criptomaníacos utiliza apenas análise gráfica para prever movimento de preço de criptoativos e informa aos usuários para que estes possam acompanhar se a referida previsão se tornou ou não realidade.
A Criptomaníacos não realiza nenhum serviço de custódia de qualquer valor de usuários e tampouco pode controlar se esses usarão suas análises para investimento ou não.
A Criptomaníacos não assumirá qualquer responsabilidade em relação às criptomoedas pertencentes ao usuários.
6. Descrição do Serviço “Análises Gráficas”
O serviço denominado ANÁLISES GRÁFICAS, diz respeito a vídeos e textos postados pela equipe da Criptomaníacos, trazendo Análises Gráficas de Criptoativos.
Todas as publicações constantes na Plataforma não possuem caráter de recomendação de investimento, sendo que cada usuário deverá realizar sua própria pesquisa antes de qualquer tomada de decisão.
7. Descrição do Serviço “Tutoriais”
O serviço denominado TUTORIAIS é composto por vídeos e textos voltados a explicar o passo a passo para o usuário operar neste mercado. Todos os tutoriais possuem caráter educativo, com a finalidade de que o usuário aprenda a operar no mercado de criptomoedas, utilizar uma carteira digital, utilizar uma corretora, dentre outros.
8. Descrição do Serviço “Análises de Moedas/Projetos”
O serviço denominado ANÁLISES DE MOEDAS/PROJETOS é composto por vídeos e textos voltados a explicar em detalhes os projetos/criptomoedas, resumindo para o usuário: História do projeto, Equipe, Tecnologia, Concorrentes, Vantagens e Desvantagens, Potencial de Valoriação, etc. Todos as análises possuem caráter educativo, não se tratando portanto de recomendação de investimento.
9. Descrição do Serviço “Psicologia para Traders”
Através do serviço acima identificado, os usuários poderão contratar através do Website da Criptomomaníacos a prestação de serviços de Psicologia, que serão realizados através de encontros com duração de 45 (quarenta e cinco) minutos, de forma virtual, via videoconferência.
Os atendimentos serão realizados mediante solicitação e agendamento prévio, conforme disposto no website.
Para ter acesso a este serviço da Plataforma, o usuário deverá efetuar a contratação, mediante pagamento do valor informado no ato desta.
As sessões contratadas e efetivamente realizadas não estão sujeitas a aplicação do artigo 49 do Código do Consumidor.
10. Segurança
O Usuário declara estar ciente que deverá tomar as medidas que forem necessárias para a realização das operações indicadas/sugeridas pela Plataforma com a maior segurança possível em qualquer ambiente virtual.
A Criptomaníacos não assume qualquer responsabilidade por danos causados aos usuários registrados com base nos Termos aqui especificados.
11. Privacidade
Todos os dados pessoais informados pelo Usuário no momento de seus Cadastro são armazenados em banco de dados próprios da Criptomaníacos.
A Criptomaníacos adota as melhores práticas para manter a confidencialidade e segurança das informações e operações realizadas por seus Usuários, cabendo também aos Usuários a adoção de tais medidas, evitando a exposição do Site e de seu próprio cadastro/operação, mantendo seus computadores, “tablets” e smartphones sempre atualizados e com a proteção de um antivírus.
O Usuário declara-se ciente, ainda, da eventual possibilidade de o servidor do Site sofrer ataques de hackers, estando ciente que em nenhuma hipótese haverá anuência da Criptomaníacos, que adota as melhores práticas a fim de evitar esses eventos, sendo que, caso qualquer informação ou dado do Usuário seja acessado por terceiros, será de forma ilegal e criminosa, isentando a Criptomaníacos de quaisquer responsabilidades advinda deste fato.
O Usuário fica ciente, ainda, que seus dados e informações somente serão disponibilizados pela Criptomaníacos em caso de solicitação judicial, por determinação de lei superveniente ou por ordem de autoridade competente.
12. Pagamentos Recorrentes
Os serviços prestados funcionam no formato de ASSINATURA periódica (mensal, trimestral, semestral ou anual). O usuário está ciente e concorda com a ativação de pagamento recorrente ao selecionar pagamento com Cartão de Crédito. Esta opção pode ser cancelada a qualquer momento pelo usuário dentro da plataforma da Criptomaníacos (LOGIN > Assinaturas > Cancelar). O usuário concorda também, em não solicitar reembolso por períodos renovados, com a justificativa de desconhecimento da recorrência no pagamento.
13. Problemas e restrições de acesso ao site
Os serviços prestados pela Criptomaníacos estarão disponíveis exclusivamente através da Internet, cabendo ao Usuário utilizar-se dos equipamentos necessários e apropriados, tais como computadores, tablets e smartphones com programas e aplicativos devidamente licenciados (inclusive antivírus).
O acesso ao Site está sujeito a quedas, interrupções, atrasos e problemas inerentes ao uso da Internet, inclusive quando de sua manutenção (indisponibilidade temporária, que será informada previamente no Site).
A Criptomaníacos não será responsável por quaisquer dessas interrupções, nem por eventuais problemas de acesso do Usuário, tal como limitação dos equipamentos ou do programa de navegação. Dessa mesma forma, a Criptomaníacos não se responsabilizará por eventual vírus que possa atacar o equipamento dos Usuários.
14. Risco
Negociação de criptomoedas é uma atividade de alto risco, onde os preços podem mudar significativamente ao longo do tempo. Relativa às flutuações de preços, o valor patrimonial pode ser aumentado ou diminuído significativamente a qualquer momento. Todas as moedas virtuais ou não, tem o potencial de mudar drasticamente o seu valor ou mesmo tornar-se sem sentido/valor. Existe um alto risco de perda como resultado da compra, venda ou comércio em qualquer mercado. A Criptomaníacos não é responsável por mudanças na variação cambial do valor das criptomoedas, tampouco por indicações de sinais ou perdas futuras.
Negociação de criptomoedas também tem um risco adicional que não é experimentada por moeda digital ou outras commodities no mercado. Ao contrário da maioria das moedas que são garantidos pelo governo ou outras instituições legais, ou por ouro e prata, a moeda digital é uma moeda “virtual” unicamente garantida pela tecnologia e confiança. Não existe um banco central que pode controlar, proteger o valor da criptomoeda em crise, ou imprimir a moeda.
15. Isenção de responsabilidade
Risco de Plataforma: A plataforma (robô) de automação de trading não garante a execução de 100% das ordens na conta do cliente, não podendo ser responsabilizada pela execução ou não execução de ordens que possam acarretar em algum prejuízo financeiro. Existem riscos associados a falhas de infraestrutura de hardware, defeitos de software, latência de rede, vulnerabilidades, liquidez momentânea do livro de ordens, comandos do cliente ou atos da exchange que possam impactar na execução das ordens e na disponibilidade do sistema.
A plataforma de automação não faz a custódia dos ativos do cliente e deve ser considerada como uma ferramenta auxiliar para executar, na exchange, as ordens emitidas pelo trader. Vale notar que o cliente possui total acesso à sua conta, seus ativos e à emissão de ordens na exchange. Reforçamos, entretanto, nosso compromisso com o maior esforço para prover o melhor serviço na completude das ordens e disponibilidade do sistema.
A Criptomaníacos não é responsável por qualquer dano (direto ou indireto) que o cliente sofra em decorrência do uso do Website ou do Software (Robô) ou do conteúdo nele fornecido. Por exemplo, a Criptomaníacos não é responsável por:
a. Funcionamento adequado dos hyperlinks fornecidos pelo Site ou Software;
b. Lucro ou Prejuízo para o Usuário através do uso do Site ou Software;
c. Qualquer situação onde o celular, detalhes de LOGIN e/ou SENHA tenham sido roubados e qualquer Terceiro posteriormente faça uso do Site ou Software sem consentimento do Usuário;
d. Falha em cumprir qualquer obrigação da Criptomaníacos sob estes Termos, onde tal falha é devida a eventos além do controle razoável da Criptomaníacos.
16. Alterações nos termos de uso do site
A Criptomaníacos se reserva o direito de alterar, a qualquer momento, o presente Termos e Condições de Uso, visando o seu aprimoramento e à melhoria dos serviços oferecidos pelo Site aos Usuários. As alterações entrarão em vigor desde o momento de sua publicação e serão presumidos como aceitos pelo Usuário, caso continue a utilizar os Serviços.
Compete aos Usuários manter-se atualizados em razão de eventuais alterações neste Termos e Condições de Uso, acompanhando as informações prestadas pelo Site. Caso o Usuário não concorde com quaisquer alterações implementadas neste “Termos e Condições de Uso”, poderá cancelar seu Cadastro.
A plataforma poderá exibir links para outros sites da Internet, o que não significa que estes sites sejam de propriedade da Criptomaníacos. A Criptomaníacos não possui controle sobre o conteúdo de outros sites cujo acesso seja facilitado por links inseridos em nossa Plataforma e desta forma a Criptomaníacos não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nesses outros sites.
17. Uso não permitido do WebSite
A Criptomaníacos presta um serviço de Informação e Orientação sobre a utilização de Criptomoedas, fornecendo também alguns mecanismos tecnológicos para auxiliar os usuários na adquisição e administração de tais moedas através de diversos meios. Por este motivo, a Criptomaníacos não possui nenhuma responsabilidade pela finalidade concedida pelo usuário às suas moedas eletrônicas ou valores obtidos com a venda de tais moedas e ainda em quaisquer investimentos que venham a ser realizados através das funcionalidades disponíveis na Plataforma.
18. Obrigações Fiscais e Legais
Cada Usuário é responsável por todas as obrigações fiscais, tributárias e legais decorrentes de suas operações. Em nenhuma hipótese a Criptomaníacos poderá ser responsabilizada por quaisquer tributos ou obrigações de titularidade de seus Usuários.
19. Do suporte técnico ao usuário
O suporte técnico ao Usuário será realizado por intermédio de e-mail ou Chat Online, que poderão ser obtidos através do Site, em horário comercial e seguindo o calendário de feriados da cidade-sede da empresa (São Paulo/SP – Brasil).
20. Disposições finais
No caso de descumprimento pelo Usuário de qualquer disposição do presente “Termos e Condições de Uso”, a Criptomaníacos poderá declará-lo resolvido em relação ao Usuário, independentemente de qualquer interpelação, aviso, notificação ou outra formalidade, interrompendo imediatamente o acesso do Usuário ao Site e suas funcionalidades, sem prejuízo de quaisquer outros direitos assegurados a Criptomaníacos, seja por lei ou pelo presente “Termos e Condições de Uso”.
O usuário declara e reconhece que os serviços disponibilizados pelo site foram suficientemente descritos neste “termos e condições de uso”, bem como que a Criptomaníacos cumpriu devidamente com o seu dever de informação.
O presente “Termos e Condições de Uso” não implica a cessão ou transferência ao Usuário de quaisquer direitos relativos ao Site, ou a qualquer parte de seu conteúdo ou características.
A Criptomaníacos não realiza devolução de valores pagos em nenhuma hipótese , cabendo ao usuário analisar os serviços antes de definir o período de assinatura ou a compra de determinado serviço ou produto. No momento em que o usuário decide pela contratação de determinado PLANO, o mesmo ganha acesso à Plataforma pelo período escolhido e caso ocorra alguma falha técnica por tempo prolongado ou alteração do usuário para outro PLANO de características diferentes, o usuário simplesmente receberá um tempo extra de acesso à Plataforma, jamais a devolução de valores previamente pagos.
O Usuário declara-se ciente que, por ora, não há nenhuma regulamentação sobre a compra e venda de produtos e serviços em Criptomoedas, não havendo nenhum respaldo junto às normas do Banco Central, ao Código de Defesa do Consumidor, nem do Código Civil.
O Usuário declara possuir conhecimento suficiente para cadastra-se junto ao Site, não havendo nenhuma dúvida ou fato que possa caracterizar sua hipossuficiência em relação ao mesmo, possuindo pleno e total gozo de sua capacidade civil, bem como está apto à prática de todo e qualquer ato advindo das orientações ora obtidas.
A Criptomaníacos não se responsabiliza por qualquer perda direta ou indireta de lucros, perda de dados ou danos resultantes de erros técnicos, falhas, conexão de internet interrompida ou algo semelhante que possa a ocorrer nas operações realizadas pelos usuários dentro e fora da Plataforma.
O Usuário declara-se ciente que a Criptomaníacos não é consultora de investimentos, não tendo nenhuma responsabilidade pelo uso e investimentos realizados pelos Usuários.
É vedado aos Usuários modificar ou tentar modificar qualquer funcionalidade do Site, produzir quaisquer derivações do Site ou, ainda, acessar qualquer parte do Site visando à criação de um produto ou serviço concorrente, ou de qualquer produto ou serviço que contenha ideias, características ou funções similares às do Site.
Alguns websites na Internet de Propriedade de Terceiros podem conter links ou conteúdo referente a Criptomaníacos, o que de nenhuma forma implica em responsabilidade em operações de tais sites pela Criptomaníacos.
Não é permitida também a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades do Site ou que tenha por objetivo o acesso indevido às informações ou bancos de dados do Site.
Qualquer atividade que viole ou contrarie as leis de propriedade intelectual (marcas e patentes) ou as proibições estipuladas neste “Termos e Condições de Uso” sujeitarão o responsável às consequências legais pertinentes, incluindo indenizações por eventuais danos causados.
As partes reconhecem que quaisquer condições presentes nestes Termos não implica na caracterização da Criptomaníacos como Instituição Financeira. A Criptomaníacos não presta nenhum tipo de serviço bancário.
21. Do foro de eleição
O presente “Termos e Condições de Uso” será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro da cidade de Criciúma – Santa Catarina, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias oriundas do presente.
Após ler todos os termos e as condições que regulam o uso do site e de seus serviços, o usuário consente com estes e aceita todas as suas disposições, ficando ilimitadamente vinculado, tornando-se tais regras e condições de utilização indispensáveis para suas operações.
NOTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL:
O Banco Central do Brasil esclarece, inicialmente, que as chamadas moedas virtuais não se confundem com a “moeda eletrônica” de que tratam a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e sua regulamentação infralegal. Moedas eletrônicas, conforme disciplinadas por estes atos normativos, são recursos armazenados em dispositivo ou sistema eletrônico que permitem ao USUÁRIO final efetuar transação de pagamento denominada em moeda nacional. Por sua vez, as chamadas moedas virtuais possuem forma própria de denominação, ou seja, são denominadas em unidade de conta distinta das moedas emitidas por governos soberanos, e não se caracterizam dispositivo ou sistema eletrônico para armazenamento em reais.
A utilização das chamadas moedas virtuais e a incidência, sobre elas, de normas aplicáveis aos sistemas financeiro e de pagamentos tem sido temas de debate internacional e de manifestações de autoridades monetárias e de outras autoridades públicas, com poucas conclusões até o momento.
As chamadas moedas virtuais não são emitidas nem garantidas por uma autoridade monetária. Algumas são emitidas e intermediadas por entidades não financeiras e outras não tem sequer uma entidade responsável por sua emissão. Em ambos os casos, as entidades e pessoas que emitem ou fazem a intermediação desses ativos virtuais não são reguladas nem supervisionadas por autoridades monetárias de qualquer país.
Essas chamadas moedas virtuais não tem garantia de conversão para a moeda oficial, tampouco são garantidos por ativo real de qualquer espécie. O valor de conversão de ativo conhecido como moeda virtual para moedas emitidas por autoridades monetárias depende da credibilidade e da confiança que os agentes de mercado possuam na aceitação da chamada moeda virtual como meio de troca e das expectativas de sua valorização. Não há, portanto, nenhum mecanismo governamental que garanta o valo em moeda oficial dos instrumentos conhecidos como moedas virtuais, ficando todo o risco de sua aceitação nas mãos dos USUÁRIOS.
Em função do baixo volume de transações, de sua baixa aceitação como meio de troca e da falta de percepção clara sobre sua fidedignidade, a variação dos preços das chamadas moedas virtuais pode ser muito grande e rápida, podendo até mesmo levar à perda total de seu valor.
Na mesma linha, a eventual aplicação, por autoridades monetárias de quaisquer países, de medidas prudenciais, coercitivas ou punitivas sobre o uso desses ativos, pode afetar significativamente o preço de tais moedas ou mesmo a capacidade de sua negociação.
Além disso, esses instrumentos virtuais podem ser utilizados em atividades ilícitas, o que pode dar ensejo a investigações conduzidas pelas autoridades públicas. Dessa forma, o USUÁRIO desses ativos virtuais, ainda que realize transações de boa-fé, pode se envolvido nas referidas investigações.
Por fim, armazenamento das chamadas moedas virtuais nas denominadas carteiras eletrônicas apresenta risco de que o detentor desses ativos sofra perda patrimoniais decorrentes de ataque de criminosos que atuam no espaço da rede mundial de computadores.
No Brasil, embora o uso das chamadas moedas virtuais ainda não se tenha mostrado capaz de oferecer riscos a Plataforma Financeira Nacional, particularmente às transações de pagamentos de varejo (art. 6º, § 4º, da Lei nº 12.685/2013), o Banco Central do Brasil está acompanhando a evolução da utilização de tais instrumentos e as discussões nos foros internacionais sobre a matéria- em especial sobre a natureza, propriedade e funcionamento – para fins de adoção de eventuais medidas no âmbito de sua competência legal, se for o caso.
Fonte: Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br/pt-br/Paginas/bc-esclarece-sobre-os-riscos-decorrentes-da-aquisição-das-chamadas-moedas-virtuais-ou-moedascriptografadas.aspx)
